Voto dos Vereadores

6 A favor
0 Contras
0 Abstenção

Foto de Airton Giacomini Giacomini A favor

Foto de Antônio Gilberto Portz Betinho A favor

Foto de Antônio Manoel Pereira Toninho A favor

Foto de Filipe Dos Santos Turatti Filipe A favor

Foto de Tiago Delwing Pedroso Tiago A favor

Foto de Paulo Cesar Cornelius PC A favor

Plenária: 17 de janeiro de 2017

Situação: Aguardando Parecer

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/01/2017

PROJETO DE LEI Nº 008/2017

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alteração do padrão salarial do Cargo de Assessor Jurídico, do Cargo de Comissão previsto no Art. 11 da Lei Municipal nº 3.034/2006, e dá outras providências.”

 

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

 

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º Fica alterado o Padrão Salarial do Cargo de Assessor Jurídico, passando do Padrão salarial 13 para o padrão salarial 14 do Quadro de Cargos em comissão, consoante ao Art. 11 da Lei Municipal nº 3.034/2006.

Número de Cargos e funções: 1

Denominação: Assessor Jurídico

Padrão: 14

 

                        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul,

em 16 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal