Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/01/2018
PROJETO DE LEI Nº 007/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 198.140,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 198.140,00 (cento e noventa e oito mil, cento e quarenta reais) no Orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
08 SEC MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0047.2071 Desenvolvimento Rural
3.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
RECURSO 1 R$ 198.140,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃO SUBORDIN
01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 4.620,00
03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0008.2008 Manutenção das Atividades da Sec Administração e Planej.
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 5.100,00
04 SEC MUN DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0009.2012 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 4.200,00
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.122.0027.2007 Manutenção das Atividades da Sec de Educação e Cultura
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 31 R$ 7.100,00
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.361.0029.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 31 R$ 49.500,00
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.365.0026.2019 Manutenção Creches
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 31 R$ 37.200,00
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.365.0028.2009 Manutenção da Pré-escolar
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 31 R$ 30.000,00
06 SEC MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
01 ESPORTE E LAZER
27.122.0010.2039 Manutenção da Sec Turismo, Esporte e Lazer
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 5.460,00
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0021.2041 Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 40 R$ 5.040,00
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 40 R$ 10.920,00
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2052 Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 40 R$ 4.200,00
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2054 Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 40 R$ 840,00
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.304.0020.2057 Vigilância Sanitária
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 40 R$ 420,00
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.304.0020.2065 Programas de Vigilância em Saúde
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 40 R$ 420,00
07 SEC MUN DE SAÚDE
03 FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FMCA
08.243.0014.2087 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 2.100,00
13 SEC MUN DE HABITAÇÃO E ASSIS SOCIAL
01 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0016.2067 Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1018 R$ 5.100,00
08 SEC MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.122.0018.2070 Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 4.500,00
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
15.122.0019.2076 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 2.520,00
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
15.122.0019.2103 Manutenção de Veículos e Máquinas
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 840,00
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
15.452.0041.2079 Serviços de Utilidade Pública
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 10.920,00
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
25.752.0057.2105 Iluminação Pública
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 840,00
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
26.782.0044.2077 Conservação e Estradas Vicinais
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 5.880,00
10 SEC MUN DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.122.0030.2109 Manutenção das Atividades da Secretaria da Indústria e Com.
3.3.3.50.41.00000000 Contribuições
RECURSO 1 R$ 420,00
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 04 de janeiro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 04 de janeiro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 007/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 198.140,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O crédito especial ora solicitado se justifica tendo em vista a regularização da concessão do Vale-Feira e referente ao pagamento através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Desta forma, serão reduzidos de cada Secretaria o valor previsto para a concessão do vale, para o exercício de 2018, e suplementado no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
