Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/04/2018
PROJETO DE LEI Nº 038/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas Municipais.
Art. 2º O prazo do presente Convênio é de 24 meses, iniciando na data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente por mais 24 meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 18 de abril de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 18 de abril de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 038/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem o objetivo de viabilizar obras de pavimentação em travessias urbanas do Município. Os convênios entre o DAER e municípios têm colaborado para melhorar a infraestrutura das rodovias. Por meio dos convênios, o departamento viabiliza formas de realizar melhorias pontuais ou em todo o segmento das estradas.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
