Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/06/2018

 

PROJETO DE LEI Nº 059/2018

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.162,23 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

 

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.162,23 (oito mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

                       

Despesa                        5203

05                                SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA

                        04                                CULTURA

                        13.392.0034.2037          Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos

                        3.3.3.90.39.00000000   Outros Serviços de Terceiros – P.J.

                        RECURSO                    R$ 8.162,23

           

                        Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de recurso, o excesso de arrecadação e a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Despesa                        5206

05                                SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA

                        04                                CULTURA

                        13.392.0034.2037          Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos.

                        3.3.3.90.31.00000000   Premiações Culturais, Artísticas, Cienti.

                        RECURSO                    R$ 50,00

 

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 05 de junho de 2018.

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

 

Bom Retiro do Sul/RS, 05 de junho de 2018.

 

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 059/2018

 

 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

 

 

                        É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.162,23 no Orçamento Municipal e aponta recursos.

                        O crédito suplementar ora solicitado visa à manutenção das atividades da Secretaria de Educação e Cultura, para os eventos culturais. O excesso de arrecadação no valor de R$ 8.112,23 (oito mil, cento e doze reais e vinte e três centavos) é oriundo das inscrições do 6º Dança Bom Retiro.

                        Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.

                                   

Cordiais Saudações,

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Autoria

Compartilhe!