Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/06/2018

Nº 4 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º

 

Modifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº51/2018, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius,

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins.

 

Mensagem Justificativa:   A alteração do artigo se fez necessária, tendo-se em vista a necessidade de serem citados os dispositivos que estão sendo revogados, por estarem contrário a normativa. A redação atual afronta o art. 9o da LC 95/98.

 

              

Bom Retiro do Sul, 05 de junho de 2018.