Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 28/11/2017

INDICAÇÃO 026/2017

  • Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,ouvido o plenário, elabore Projeto de Lei, obrigando todos os proprietários de loteamentos, efetuarem obras para Pavimentação, com bloquetes, (concreto), ou asfalto, rede de abastecimento de energia elétrica, agua e esgotos, requisitos estes que antecedem o registro dos mesmos. Estando o Loteamento adequado, o proprietário passa ter isenção de IPTU, dos terrenos não edificados ou vendidos por dez anos.
  • MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
  • Senhor Presidente,
  • Senhores Vereadores:
  • Criar normas efetivas de melhorias no município, onde não só o Poder Público arque com as demandas, mas sim a iniciativa privada possa participar ativamente do desenvolvimento.