Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/01/2018
PROJETO DE LEI Nº 004/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 14.760,00, no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 14.760,00 (quatorze mil e setecentos e sessenta reais) no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
07 SEC. MUN. DE SAÚDE
02 CONVENIOS SAÚDE
10.301.0021.2054 Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO 4011 R$ 14.760,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de superávit de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 03 de janeiro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 03 de janeiro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 004/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 14.760,00 (quatorze mil e setecentos e sessenta reais) no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
O crédito suplementar ora solicitado tem por objetivo a manutenção do contrato com a Associação Beneficente Pella Bethânia, tendo em vista a decisão judicial em anexo, quanto ao acolhimento do munícipe Gabriel Moreira Lemes.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
