Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/09/2018
PEDIDO DE INFORMAÇÕES 37/2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edmilson Busatto
A/C Chefe de Gabinete Paulo Jardel Santiago
O Vereador Airton Giacomini, abaixo signatário requer após tramitação regimental e ouvido o Plenário, que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa, no prazo de 48 horas, a contar do recebimento do presente, cópia integral do Processo Administrativo nº777/2018, conforme informações abaixo:
- Através dos Pedidos de Informações de nº 29, 32 e 34/2018, solicitou-se em um primeiro momento cópia da sindicância instaurada pelo Poder Executivo a respeito do Evento Natal nas Águas. Através do ofício nº 207/2018/Gab, o Gabinete do Prefeito informou a existência de Expediente de Prestação de Contas, Processo Administrativo 777/2018. Com o Pedido de Informações 032/218, foi solicitada a cópia desse Processo Administrativo. Houve negativa do executivo, através do Ofício 236/2018, motivando tal negativa na celeridade de uma Sindicância. Houve a reiteração, através do Pedido de Informações 034/2018, o qual novamente foi negado pelo Executivo, através do Ofício 241/2018/GAB, novamente motivado na celeridade do feito. Tendo em vista que cabe a Câmara Municipal o exercício do Controle Externo do Município, o Poder Executivo está agindo em total afronta ao Estabelecido no Art. 31 da Constituição Federal, Art. 16, IV, X, XIII e §§ 1º e 2º, e Art. 72, XIV, todos da LOM e, levando-se em conta o disposto no Art. 154 § 3º do RI. Isto posto, requer seja enviado a este Legislativo o Processo Administrativo 777/2018, no prazo acima estabelecido, eis que já vencidos os prazos regimentais.
Mensagem Justificativa:
O Poder Legislativo precisa acompanhar o exercício da administração pública municipal, conforme suas atribuições legais em consonância com a LOM e RI. Igualmente poder auxiliar o Poder Executivo a cumprir com seus objetivos e metas, para o desenvolvimento e bem estar geral da população.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2018.
