Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/09/2018
PROJETO DE LEI Nº 115/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDER EDUARDO MULLER CICERI, Vice-Prefeito em exercício de Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 8305
08 SEC MUN DE DA AGRICULTUR E MEIO AMBIENTE
02 FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE - FMMA
18.541.0040.2074 Fiscalização, Controle e Proteção do Meio Ambiente
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros - P.J.
RECURSO R$ 7.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 8023
08 SEC MUN DE DA AGRICULTUR E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.122.0004.2102 Manutenção de Veículos e Máquinas
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros - P.J.
RECURSO R$ 2.000,00
Despesa 8008
08 SEC MUN DE DA AGRICULTUR E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.122.0018.2070 Manutenção das Atividades da Secretaria da Agric
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 1.000,00
Despesa 8020
08 SEC MUN DE DA AGRICULTUR E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0047.2071 Desenvolvimento Rural
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 17 de setembro de 2018.
EDER EDUARDO MULLER CICERI
Vice-Prefeito em exercício de
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 17 de setembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 115/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação ora solicitada visa o pagamento de serviços de terceiros, necessários para a manutenção das atividades do Meio Ambiente.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDER EDUARDO MULLER CICERI
Vice-Prefeito em exercício de
Prefeito Municipal
