Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/10/2018

Emenda ao Projeto de Lei 109/2018

 

Nº 10 – EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º

 

Modifica-se o parágrafo 3º do artigo 52º do Projeto de Lei nº109/2018.

 

§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

 

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

 

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista que a Emenda 08 ao Projeto de Lei 109/2018, suprimiu os Incisos I e II, do Parágrafo 3º do Artigo 52. Dessa forma, foi acrescentado ao § 3º do Artigo 52, o texto do Inciso I, para adequação do parágrafo, conforme as normas de redação legislativa.

 

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019.”

 

 

 

 

 

Airton Giacomini                

Presidente                      

 

 

 

 

Paulo Cesar Cornelius            

Vice-Presidente