Projeto de Lei Ordinária - Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 para pagamento da taxa de análise referente ao projeto de capeamento asfáltico encaminhado ao Badesul

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/11/2018

PROJETO DE LEI Nº 131/2018

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

 

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Despesa                       4008

04                                SEC MUN DA FAZENDA

                        01                                SECRETARIA DA FAZENDA

                        04.123.0009.2012          Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda

                        3.3.3.90.39.00000000   Outros Serviços de Terceiros – P.J.

                        RECURSO                    R$ 12.000,00

           

                        Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Despesa                       1013

01                                CAMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL

                        01                                CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

                        01.031.0001.2001          Manutenção da Ação Legislativa

                        3.4.4.90.52.00000000   Equipamentos e Material Permanente

                        RECURSO                    R$ 12.000,00

 

 

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 07 de novembro de 2018.

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Bom Retiro do Sul/RS, 07 de novembro de 2018.

 

 

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 131/2018

 

 

 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

 

 

 

 

                        É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.

                        A suplementação ora solicitada servirá para pagamento da taxa de análise referente ao projeto de capeamento asfáltico encaminhado ao Badesul.

                         Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.

                        Cordiais Saudações,

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal