Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/12/2018
PROJETO DE LEI Nº 150/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 13.470,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 13.470,00 (treze mil e quatrocentos e setenta reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 4008
04 SEC MUN DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0009.2012 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 1.150,00
Despesa 7032
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.71.70.00000000 Rateio pela Participação em Consórcio Público
RECURSO R$ 2.320,00
Despesa 7026
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2045 Manutenção de Veículo
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 3005
03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0008.2008 Manutenção das Atividades da Sec Administração e Planej.
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 1.150,00
Despesa 7009
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0021.2041 Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.3.90.46.00000000 Auxílio Alimentação
RECURSO R$ 2.320,00
Despesa 7028
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2045 Manutenção de Veículo
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 5.000,00
Despesa 7005
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0021.2041 Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.3.90.14.00000000 Diarias – Pessoal Civil
RECURSO R$ 1.000,00
Despesa 7019
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 1.000,00
Despesa 7014
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 2.000,00
Despesa 7008
07 SEC MUN DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0021.2041 Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 10 de dezembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 10 de dezembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 150/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 13.470,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação da Secretaria da Fazenda servirá para pagamento de estagiários. Já as suplementações da Secretaria da Saúde serão utilizadas para pagamento do Consisa e manutenção dos veículos da secretaria.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
