Plenária: 20 de agosto de 2019
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/05/2019
PROJETO DE LEI Nº 040/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Municipal, exercício de 2019, classificado sob as seguinte dotação orçamentária:
Despesa 1104
11....................................SEC MUN DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
01....................................INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0031.2110..............Manutenção do Programa de Apoio a Empresas
3.3.3.60.45.00000000.........Subvenções Econômicas
Recurso R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso superávit financeiro 2018, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 03 de maio de 2019.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 03 de maio de 2019.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 040/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa a autorização de abertura de Crédito Especial, no Orçamento Municipal.
A necessidade de abertura do crédito especial em tela, tem por objetivo o auxílio à empresas.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.
Cordiais Saudações.
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EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
