Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/09/2019
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 059/2019
Que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de Obra da Rua Arthur Theobaldo Pedro Ohlweiler, localizada no Bairro São João, nesta cidade de Bom Retiro do Sul.”
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Nº 1 – EMENDA ADITIVA AO PL Nº 059/2019 |
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Acrescenta-se o Inciso III, ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 059/2019, conforme segue abaixo:
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Art. 1º Fica autorizada a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica de 126,70 metros da Rua Arthur Theobaldo Pedro Ohlweiler, sendo esta cobrança efetuada observando os seguintes critérios: ... III- O limite total da cobrança da Contribuição de Melhoria é a percentagem do custo da obra a ser cobrado dos beneficiados.
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Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, |
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Mensagem Justificativa: A adição da presente emenda se faz necessária, tendo em vista a garantia de que o limite total da Contribuição de Melhoria seja a percentagem do custo da obra a ser cobrado dos beneficiados. |
Bom Retiro do Sul, 10 de setembro de 2019.
Airton Giacomini
Vereador
