Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/01/2020
PROJETO DE LEI Nº 07/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 73.306,00 (Setenta e três mil e trezentos e seis reais), no Orçamento Municipal, exercício de 2020, classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
|
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
|
|
4 |
1 |
04 |
123 |
04 |
2013 |
3.3.3.90.39 |
0001 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.561,00 |
|
|
4 |
1 |
04 |
123 |
04 |
2013 |
3.3.3.90.39 |
0001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
2.745,00 |
|
|
9 |
1 |
26 |
782 |
44 |
2077 |
3.3.3.90.39 |
0001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
50.000,00 |
|
|
6 |
2 |
27 |
812 |
51 |
2040 |
3.3.3.90.39 |
0001 |
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA |
18.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019 do recurso livre no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) e à redução das seguintes dotações Orçamentarias
|
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
|
|
4 |
1 |
04 |
123 |
09 |
2012 |
3.3.3.90.39 |
1806 |
LIVRE |
5.306,00 |
|
|
9 |
1 |
17 |
512 |
39 |
2081 |
3.3.3.90.39 |
0001 |
LIVRE |
50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 27 de janeiro de 2020.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 27 de janeiro de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 07/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa à autorização de abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Municipal.
A necessidade de abertura do crédito suplementar em tela tem por objetivo a manutenção do veiculo Gol da Secretaria da Fazenda e tem como o contrato de extração de saibro, energia elétrica e horas máquinas da Secretaria de Obras, Aviação, Urbanismo e Trânsito e contratação de empresa de arbitragem para o Campeonato Municipal de Bom Retiro do Sul.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
