Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 024/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de 27.140,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 27.140,00 (Vinte e sete mil e cento e quarenta reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2020, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
|
Des. |
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
Ori |
|
- |
06 |
01 |
27 |
812 |
51 |
1028 |
3.4.4.90.52.00 |
0001 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
17.000,00 |
S |
|
6041 |
06 |
01 |
27 |
812 |
51 |
2115 |
3.3.3.90.39.00 |
0001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.680,00 |
R |
|
1228 |
12 |
01 |
08 |
244 |
16 |
2066 |
3.4.4.90.52.00 |
1607 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
4.000,00 |
R |
|
1272 |
12 |
02 |
16 |
482 |
37 |
2066 |
3.3.3.90.39.00 |
0001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
2.460,00 |
R |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit do ano de 2019 do recurso Livre no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) e a redução da seguinte dotação Orçamentaria.
|
Des. |
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
Ori |
|
6013 |
06 |
01 |
27 |
813 |
51 |
2005 |
3.3.3.90.39.00 |
0001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.680,00 |
R |
|
1226 |
12 |
01 |
08 |
244 |
16 |
2066 |
3.3.3.90.30.00 |
1607 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.000,00 |
R |
|
3015 |
3 |
01 |
04 |
121 |
08 |
2111 |
3.3.3.90.30.00 |
0001 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.460,00 |
R |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 09 de Março de 2020.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 09 de Março de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 024/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa à autorização de abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Municipal.
A necessidade de abertura do crédito suplementar em tela tem por objeto a aquisição de Equipamentos e Material Permanente e a manutenção do Parque Pôr do Sol junto a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer; aquisição de Computadores e Material de Informática para uso na Secretaria de Habitação e Assistência Social e a contrapartida do projeto social PAC II.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
