Emenda - EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29º, do Projeto de Lei 109/2018

Nº 7 – EMENDA SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29º

Suprime-se o parágrafo único do artigo 29º do Projeto de Lei nº109/2018.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois cabe ao Legislativo a análise do referido no dispositivo, não cabendo ao Executivo fazer tal modificações sem a passagem pelo crivo dos Edis.

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.