Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/12/2018

Emenda ao Projeto de Lei 142/2018

 

Nº 2 – EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 7º

 

Propõe-se a substituição do artigo 7º, do Projeto de Lei nº142/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa               1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – Insuficiências da categoria de despesa 3.3.3.90.46 – Auxílio Alimentação;

III — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

IV — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e  transferências voluntárias da União e do Estado.

 

 

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini,

 

Mensagem Justificativa: A presente proposição de Emenda Substitutiva, se faz necessária a fim de que haja maior controle e fiscalização do Poder Legislativo sobre a abertura de créditos suplementares, pelo Poder Executivo.

 

 

Bom Retiro do Sul, 19 de dezembro de 2018.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro do Sul para o exercício financeiro de 2019.”

 

 

 

 

 

Airton Giacomini                

Presidente