Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/02/2019
EMENDA AO PROJETO DE LEI 014/2019
|
Nº 3 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º DO PL Nº 014/2019 |
|
Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 014/2019 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica autorizada a rescisão contratual mesmo antes de decorrido o prazo previsto no Art. 1º desta Lei.
|
|
Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini. |
|
|
|
Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista que ao invés de mencionar o prazo estabelecido no Artigo 1º, fazia menção ao “prazo estabelecido para o cargo”.
|
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.”
Bom Retiro do Sul, 11 de fevereiro de 2019.
AIRTON GIACOMINI
VEREADOR
