Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2020
EMENDA Nº 01
PROJETO DE LEI 052/2020
Que “Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em desacordo com a Legislação pertinente, no território do Município de Bom Retiro do Sul e dá outras providências.”
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Nº 01 – EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 052/2020 |
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Modifica-se o inciso I do Art. 14, do Projeto de Lei 052/2020, que passa a ter a seguinte redação:
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I- O prazo para os interessados requererem a regularização das obras clandestinas ou irregulares, será de 01 (um) ano a contar da notificação emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, fundamenta nesta Lei.
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Autoria dos Vereadores:
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Mensagem Justificativa: Mensagem Justificativa: Com a emenda, pretende-se que tão logo notificados, tenham os proprietários o prazo de 01 (um) ano para realizar a regularização de obras clandestinas ou irregulares.
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Bom Retiro do Sul, 09 de junho de 2020.
