Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/10/2018

Emenda ao Projeto de Lei 109/2018

 

Nº 6 – EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 6º DO ART. 25º

 

Modifica-se o §6º do artigo 25º do Projeto de Lei nº109/2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da solicitação.

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

 

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, para que o prazo permaneça de 02 dias como nos anos anteriores, pois trata-se de prazo benéfico a Casa Legislativa.

 

 

 

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019.”

 

 

 

 

 

Airton Giacomini                

Presidente                      

 

 

 

 

Paulo Cesar Cornelius            

Vice-Presidente