Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/09/2019

Emenda Nº 4

Projeto de Lei 056/2019

 

Nº 4 – EMENDA SUPRESSIVA AOS INCISOS I e II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º

 

Suprime-se os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 52º do Projeto de Lei nº56/2018.

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pelos seguintes motivos: a um porque o inciso I foi acrescido por emenda ao caput do parágrafo 3º e a dois, porque entendemos ser necessário que o Poder Legislativo Municipal acompanhe, dentro de suas atribuições de fiscalização, a todas  as proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária, motivo pelo qual tais proposições deverão ser apreciadas e aprovadas pela Câmara Municipal através de Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo.

 

 

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020
.”

 

 

 

 

 

TIAGO DELLWING PEDROSO                          Antônio Manoel Pereira

Presidente                                                        Secretário

 

 

 

 

Paulo Cesar Cornelius                           Alessander Negreiros Fritscher

Vereador PRB                                       Vereador PSB

 

 

 

AIRTON GIACOMINI                             Adilson Evandro Martins

Vereador PDT                                       Vereador PSB

 

 

 

Antônio Gilberto Portz                           Filipe Turatti

Vereador DEM                                     Vereador PT

 

 

Silvio Portz

Vereador MDB