Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/09/2019

Emenda ao Projeto de Lei 56/2019

 

Nº 1 – EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 8º

 

Acrescenta-se os incisos X e XI ao § 1º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 056/2019, com a seguinte redação:

[...]

X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §2º do art. 13 desta Lei.

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois é de primordial importância que se apresente os demonstrativos referidos nos dispositivos acrescidos, do modo que vinha sendo realizado nos anos anteriores, sendo portanto, descabida a sua exclusão.

 

 

 

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020.”

 

 

TIAGO DELLWING PEDROSO                          Antônio Manoel Pereira

Presidente                                                        Secretário

 

Paulo Cesar Cornelius                           Alessander Negreiros Fritscher

Vereador PRB                                       Vereador PSB

 

AIRTON GIACOMINI                             Adilson Evandro Martins

Vereador PDT                                       Vereador PSB

 

 

Antônio Gilberto Portz                           Filipe Turatti

Vereador DEM                                     Vereador PT

 

 

Silvio Portz

Vereador MDB