Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/09/2019

Emenda nº 05

Projeto de Lei 056/2019

 

Nº 05 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 E AOS SEUS INCISOS I AO VII.

 

Modifica-se os incisos I ao VII do Art. 20º do Projeto de Lei Nº 056/2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas e ordem de prioridade:

 

I – despesas com publicidade institucional;

 

II - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;

 

III – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

IV - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
V – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

 

VI - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

VII - diárias de viagem;

VIII - horas extras.

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: Com a alteração proposta, se pretende estabelecer a ordem de prioridade de redução de empenhos, bem como, se altera a ordem da redução contida na redação original, quando se passa para primeira e segunda prioridades de redução, as despesas com publicidade institucional e  festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza.

 

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020
.”

 

TIAGO DELLWING PEDROSO              Antônio Manoel Pereira        Filipe dos Santos Turatti

Presidente                                             Secretário                                     Vereador PT

 

Paulo Cesar Cornelius         Alessander Negreiros Fritscher     Antônio Gilberto Portz     Vereador PRB                      Vereador PSB                     Vereador DEM       

 

AIRTON GIACOMINI                             Adilson Evandro Martins            Silvio Portz

     Vereador PDT                                     Vereador PSB                     Vereador MDB