Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/06/2018

Nº 3 – EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 6º

 

Suprime-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº51/2018.

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius,

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins.

 

Mensagem Justificativa:  Recomenda-se a supressão do art. 6o por ferir ao “Princípio da Exclusividade Orçamentária”, conforme expressa o art. 165, § 8o da Constituição Federal. Assim, tal dispositivo que trata da abertura de crédito adicional deverá ser tratado em lei específica.

 

              

Bom Retiro do Sul, 05 de junho de 2018.