Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/11/2018
Emenda ao Projeto de Lei 133/2018
"Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doação, concede isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências"
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Nº 4 – EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO IV DO ARTIGO 5º |
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Suprime-se o inciso IV do artigo 5º do Projeto de Lei nº133/2018, que dispõe: “Art. 5º. Aos proprietários de áreas marginais às estradas municipais de que trata esta lei são estabelecidas as seguintes restrições nas faixas de domínio: IV- Instalar ou colocar cercas, muros, grades.” |
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Autoria dos Vereadores: Alessander Negreiros Fritcher |
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Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois da forma apresentada os proprietários das áreas marginais teriam restrição nas faixas de domínio para a instalação ou colocação de cercas, muros ou grades, o que os prejudicaria.
Bom Retiro do Sul, 19 de novembro de 2018.
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“Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doação, concede isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências.”
