Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/08/2019

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 048/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.”

 

Nº 1 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PL Nº 048/2019

 

Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 048/2019 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º -  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado à pavimentação das vias públicas constantes no anexo da presente lei, no Município de Bom Retiro do Sul.

 

Autoria dos Vereadores: Alessander Negreiro Fritscher, Antônio Gilberto Portz, Antônio Manoel Pereira, Airton Giacomini, Filipe dos Santos Turatti, Tiago Delwing Pedroso.

 

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista que o Município já havia sido autorizado pelo Poder Legislativo a realizar outras duas operações de crédito, a curto e longo prazo, no valor total de R$ 6.034.909,17 (Seis milhões, trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos). Se mantido os R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que eram pretendidos no presente Projeto de Lei pelo Executivo, se inviabilizaria financeiramente o Município, causando graves danos ao seu orçamento no futuro. Dessa forma, se mantém os valores destinados aos calçamentos de vias públicas e se retira os valores que poderão ser conseguidos através de Emendas Parlamentares, pelo executivo e legislativo.

 

 

Bom Retiro do Sul, 13 de agosto de 2019.

 

Alessander Negreiro Fritscher         Filipe dos Santos Turatti                                   Antônio Gilberto Portz

                Vereador                                        Vereador                                                            Vereador

 

 

Antônio Manoel Pereira                     Tiago Delwing Pedroso                                          Airton Giacomini

                Vereador                                              Vereador                                                         Vereador