Confira:
Na última sessão ordinária realizada de forma virtual, 13 matérias foram aprovadas de maneira unânime pelos legisladores municipais. Tivemos também uma Moção de Repúdio, direcionada ao Estado, com o posicionamento contrário a proposta da Assembleia Legislativa do RS, através da PEC 280/2019, a qual retira da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para a decisão de privatização da CORSAN, BANRISUL e PROCERGS.
PROJETO DE LEI APROVADO DE ORIGEM LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 004/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Prêmio Anual de Produtor Rural Destaque no Município de Bom Retiro do Sul. O Prêmio Produtor Destaque abarcará as seguintes categorias: - Suínos; - Bovinos de Corte; - Bovinos de Leite; - Hortifrúti; - Reflorestamento; - Aves; - Peixes; - Grãos; - Mel; - Produtor de Fumo; - Empresas produtoras; - Maior produtor com valor adicionado independente de suas atividades com exceção das empresas.
PROJETO DE LEI APROVADO DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 028/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, fundação de direito privado, para, em âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, implementar e gerir os programas de saúde, com foco na qualificação dos trabalhadores e das ações de saúde, junto a rede de saúde do Município, fornecendo os seguintes profissionais: – Agente Comunitário de Endemias; – Agente Comunitário de Saúde; – Assistente Social; – Auxiliar em Saúde Bucal; – Cirurgião Dentista; – Enfermeiro; – Farmacêutico; – Fisioterapeuta; – Fonoaudiólogo; – Médico Clínico Geral; – Médico Ginecologista/Obstetra; – Médico Traumatologista; – Médico Pediatra; – Médico Psiquiatra; – Motorista; – Nutricionista; – Educador Físico; – Psicólogo; – Técnico em Enfermagem; – Terapeuta Ocupacional. O Contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.
Projeto de Lei Nº 031/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a manter a contração temporária, do seguinte Cargo: 01 (um) Dentista, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, prorrogando por 01 (um) mês, até 30 de Abril de 2021.
Projeto de Lei Nº 032/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a entidade mantenedora do Hospital de Caridade Sant’Ana, visando ao repasse de auxílio financeiro pelo CONVENENTE à CONVENIADA destinado a prestação de serviços de traumatologia aos Munícipes de Bom Retiro do Sul. O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município ao Hospital de Caridade Sant´Ana no valor de R$ 105.675,24, em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 8.806,27 cada uma.
Projeto de Lei Nº 033/2021
- Fica instituído o Programa MORAR MELHOR, cujo objetivo principal é proporcionar melhores condições de moradia à população de baixa renda do município de Bom Retiro do Sul, bem como inserir de maneira mais ampla e efetiva seus beneficiários em atividades comunitárias e sociais do município, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, com inscrição atualizada e regular no Cadastro Único Para Programas Sociais.
INDICAÇÕES
- Seja feito um levantamento dos locais onde não há a sinalização viária e providencie a instalação de placas de indicativas de “preferência e PARE” nos bairros do Município, bem como uma sinalização ostensiva no cruzamento entre a Rua Valdemar Arnt/Mathias Vicente Diedrich e Antônio Moraes Viegas. (Indicação: vereador Astor José Ely)
- Seja feita roçadas, limpeza de sarjetas, patrolamento e colocação de material, na Estrada Simão Pedro Poersch, no trecho do final da Rua José Armindo Beppler até a divisa com Fazenda Vilanova, na estrada que vai da bifurcação nas proximidades da Propriedade do Senhor Reinaldo Eidelwein até a BR 386 e a Estrada que sai do Pinhal até a propriedade do Senhor Roque Dornelles. (Indicação: vereador Diogo Antoniolli)
- Seja feita roçadas, limpeza de sarjetas e colocação de material, junto as Ruas Albino Drebes, Sete de Setembro e Avenida Ipanema, no Bairro São João. (Indicação: vereador Diogo Antoniolli)
- Seja instalada uma lixeira coletiva na esquina da Rua 2B com a Rua Augusto Fiegenbaum, no Bairro Laranjeiras. (Indicação: vereador Diogo Antoniolli)
- Seja feito o conserto da valeta na interseção da Rua João Alfredo Portz com Rua Arlindo da Silva. (Indicação: vereador Diogo Antoniolli)
- Seja incluído junto ao rol de beneficiários do Projeto de Lei do Auxilio Emergencial Municipal os trabalhadores do ramo de decoração de festas. (Indicação: vereador Fabio Porto)
- Haja uma maior divulgação da Lei Municipal 4.814 de 09 de setembro de 2020, que trata sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. (Indicação: vereador Fabio Porto)
- Seja recuperado o acesso a propriedade do agricultor Paulo Ferreira, com patrolamento, colocação de material, limpeza dos bueiros e das sarjetas. (Indicação: vereador Silvio Portz)
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Os Vereadores de Bom Retiro do Sul, no uso de suas atribuições, nos termos de seu Regimento Interno, apresentam MOÇÃO DE REPÚDIO para posicionar-se contra a Revogação dos Parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS, através da PEC 280/2019, a qual retira da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para a decisão de privatização da CORSAN, BANRISUL e PROCERGS.
A Próxima sessão acontecerá no dia 06 de abril, com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul.
Data de publicação: 30/04/2021
