Confira:
Na última Sessão ordinária, nove matérias foram aprovadas pelos legisladores municipais. Sendo três Projetos de Lei de origem executiva e seis indicações de melhorias. Tivemos também uma Moção de Apoio para aprovação da Lei que altera o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. E ainda uma Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Ilário Eidelwein ocorrido em 05 de maio de 2021, aos 65 anos de idade. O sr. Ilário ingressou na função pública como Auxiliar Administrativo em 13 de agosto de 1982. Por 38 anos desempenhou com seriedade, honestidade e com muita dedicação suas funções. O nosso fraternal abraço com votos de pesar, e irrestrita solidariedade pela triste e irreparável perda, aos quais expressamos as nossas sinceras condolências.
Projeto de Lei Nº 047/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Convênio o Hospital de Caridade Sant`Ana, visando o repasse de auxílio financeiro pelo convenente à conveniada com a finalidade de custear profissionais médicos, necessários no atendimento do COVID-19 (novo Coronavírus). O valor mensal do repasse financeiro do Convênio passará a ser de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais). A prorrogação do Convênio será pelo prazo de 03 (três) meses a partir de 12 de maio de 2021.
Projeto de Lei Nº 048/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Convênio o Hospital de Caridade Sant`Ana, visando o repasse de auxílio financeiro pelo convenente à conveniada destinado à contratação de Profissionais da Saúde para fins de enfrentamento a epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). O valor mensal do repasse financeiro do Convênio passará a ser de R$ 7.725,00 (Sete mil setecentos e vinte e cinco reais). A prorrogação do Convênio será pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de 31 de maio de 2021.
Projeto de Lei Nº 050/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2020. Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será utilizado superávit financeiro de 2020 do recurso livre no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
INDICAÇÕES
- Seja feito um convênio junto ao Registro de Imóveis para que este informe a municipalidade sobre as transações imobiliárias feitas no âmbito municipal. (Indicação vereador Fabio Porto Martins)
- Seja instalado equipamentos de academia de ginástica ao ar livre no espaço público destinado para esta finalidade no bairro Laranjeiras. (Indicação vereador Astor José Ely)
- Seja feito um estudo de viabilidade para criação de uma Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, para os catadores de nosso município. (Indicação vereador Antônio Gilberto Portz)
- Seja recolocada as paradas de ônibus próximo a EMEI Criança Feliz. (Indicação vereador Diogo Antoniolli)
- Seja feito a reforma dos brinquedos da Escola Genny de Souza da Silva, NO Bairro Goiabeira. (Indicação vereador João Batista Ferreira)
- Estudo sobre um mecanismo para auxiliar na regularização das chácaras e áreas de terras micro fracionadas, existentes dentro do município. (Indicação vereador Silvio Portz)
MOÇÃO DE APOIO
Moção de Apoio, para fins de aprovação do PL 2.564/20 que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 que fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A proposta de piso salarial nacional para enfermeiros prevista no projeto tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo. Segundo a proposta, técnicos de enfermagem receberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial de sete salários mínimos; auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. Nos valores de hoje, enfermeiros com curso superior receberiam ao menos R$ 7.315; técnicos, R$ 5,1 mil; e auxiliares e parteiras, R$ 3,6 mil. Os valores são baseados numa jornada de 30 horas semanais e são válidos para União, estados, municípios, Distrito Federal e instituições de saúde privadas. (Vereador Fabio Porto Martins)
A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 18 de maio, às 19h na Câmara Municipal de Vereadores, com transmissão ao vivo pela página oficial no Facebook.
Data de publicação: 11/05/2021
