Confira:
Na última Sessão Ordinária, onze matérias foram aprovadas pelos legisladores municipais, sendo um Projeto de Lei de origem legislativa, cinco Projetos de Lei de origem executiva e cinco indicações de melhorias pelos legisladores municipais. No dia 1º de Julho, quinta-feira, aconteceu também a Sessão Extraordinária, onde foram aprovadas quatro Projetos de Lei de origem executiva.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 013/2021
-Fica instituído o Programa “Jovem Político”, o qual ocorrerá nas escolas da rede pública Municipal e Estadual localizadas em Bom Retiro do Sul, mediante aplicação de projeto a ser criado pelo Poder Legislativo. O Programa consistirá na parceria entre o Poder Legislativo e as escolas Municipais e Estaduais, para realização de projeto que visa contextualizar e aprofundar o conhecimento dos alunos referente a política de forma geral, especialmente quanto aos poderes executivo e legislativos, políticas públicas, órgãos municipais, serviços públicos, entre outros, sempre em consonância com a grade curricular escolar.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 061/2021
- Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel, com encargo e cláusulas de reversão, à empresa Comercio de Tapetes Janssen LTDA. Uma área de terreno urbano, com a superfície de mil e duzentos metros quadrados (1.200,00m²).
Projeto de Lei Nº 065/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa Industria de Calçados Manu Ltda, sob forma de auxílio locatício do imóvel. O valor total do auxílio locatício será de R$ 18.000,00 pago diretamente a empresa beneficiária, em 12 parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada, mediante apresentação do recibo de aluguel do locador do imóvel.
Projeto de Lei Nº 068/2021
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
Projeto de Lei Nº 070/2021
Fica o Município de Bom Retiro do Sul autorizado a firmar o Hospital de Caridade Sant’Ana, com vista a estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde que deles necessitem. O contrato vigorará pelo prazo de meses, a contar de 1º de julho de 2021. O valor total anual estimado para a execução do contrato importa em R$ 964.965,84.
Projeto de Lei Nº 071/2021
- Altera o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.923, de 23 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:§ 1º Contratação de Serviços Gerais, pelo período de 24 de junho de 2021 até 30 de dezembro de 2021, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais àquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006;
INDICAÇÕES
- Seja criada uma campanha para conhecimento e conscientização de nossos munícipes que pagam IRPJ ou IRPF para efetuar doações para o Fundo da Criança e do Adolescente e para o Fundo do Idoso. (Indicação vereador Fabio Porto Martins)
-Seja colocado faixas de segurança na esquina da Rua Antônio Moraes Viegas com a Rua Mathias Vicente Diedrich. (Indicação vereador Fabio Porto Martins)
- Instalação de Câmeras de Monitoramento, para que sejam instaladas em pontos estratégicos de nosso município. (Indicação vereador João Batista Ferreira)
- Providências acerca da situação dos moradores da rua Ivo Maia Cesar, no Bairro São Francisco, que em dias de chuva ficam com suas casas alagadas em razão do não escoamento da água dos seus pátios. (Indicação vereador Astor José Ely)
- Seja feito um estudo de viabilidade para alargar a curva existente na junção da Rua Arlindo da Silva com a Rua Cecilia Köche Brackmann. (Indicação vereador Antonio Gilberto Portz)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 1º DE JULHO
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 069/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em Dação em Pagamento, imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do sul, para fim de extinguir créditos, de débitos do mesmo para com o Município de Bom Retiro do Sul – RS, e não empenhados, oriundos de Programas de Saúde dos exercícios de 2014 a 2021, conforme Lei Estadual n°. 13.778/11, com redação da Lei Estadual n°. 15.448/20, dentro do Programa Negocia RS.
Projeto de Lei Nº 072/202
- Altera disposições da Lei Municipal nº 4.862 de 18 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 073/2021
- Altera disposições da Lei Municipal nº 3.857, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 014/2021
Altera disposições das Leis Municipais nº 4.866 de 18 de fevereiro de 2021 e nº 4.867 de 18 de fevereiro de 2021, e dá outras providências
A Câmara de Vereadores entrou em recesso e retorna no dia 03 de agosto, com Sessão Ordinária transmitida ao vivo pelo Facebook.
Data de publicação: 01/07/2021
