Confira:
Na Sessão Extraordinária realizada na última segunda-feira, dia 19 de julho, quatro Projetos de Lei foram aprovados pelos legisladores municipais. Vale ressaltar, que a Câmara Municipal continua em recesso até o dia 03 de agosto, quando retorna as Sessões Ordinárias, com transmissão ao vivo pela página no Facebook.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
- Projeto de Lei Nº 075/2021
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 813.000,00 no Orçamento Municipal, exercício de 2021. Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, será utilizado excesso de arrecadação do exercício de 2021, do recurso 20-MDE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do recurso 31-FUNDEB no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e do recurso 01-Livre no valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais).
- Projeto de Lei Nº 076/2021
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de associação à Associação dos Municípios de Turismo da Região dos Vales – AMTURVALES.
- Projeto de Lei Nº 077/2021
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.682, de 03 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 078/2021
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 176.114,92 (cento e setenta e seis mil e cento e quatorze reais e noventa e dois centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2021.
Data de publicação: 20/07/2021
