Confira:
Em sessão extraordinária, que aconteceu na última terça-feira (24), os vereadores aprovaram doze matérias, sendo nove Projetos de Lei de origem executiva, dois Projetos de Lei de origem Legislativa e uma Emenda de autoria do vereador João Batista Ferreira.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 001/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração, na Constituição Federal vigente, no percentual de 7% aos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e ocupantes de cargo em comissão do Município de Bom Retiro do Sul.
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 001/2023
- Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.” (Emenda de autoria do vereador João Batista Ferreira).
Projeto de Lei Nº 002/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a manter a contração temporária de 01 Fiscal Sanitário, pelo período de 12 (doze) meses.
Projeto de Lei Nº 003/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder uma Professora à APAE. A cedência envolve a servidora Aline Marquieli Machado, pertencente ao Quadro do Magistério do município de Bom Retiro do Sul.
Projeto de Lei Nº 004/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder uma Professora à APAE. A cedência envolve a servidora Márcia Maria Wermann, pertencente ao Quadro do Magistério do município de Bom Retiro do Sul.
Projeto de Lei Nº 005/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Permuta de Servidores com o município de Fazenda Vilanova. A permuta envolve a servidora Adélia de Fátima Bilhar Brandão, pertencente ao Quadro do Magistério do município de Bom Retiro do Sul, e a servidora Kátia Tassiane Lara Mühl, pertencente ao Quadro do Magistério do município de Fazenda Vilanova.
Projeto de Lei Nº 006/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade Sant’Ana. O Convênio consistirá em complementar o custeio dos Serviços Ambulatoriais atendidos pelo Hospital, aos munícipes de Bom Retiro do Sul.
O repasse será através de 12 parcelas mensais. O valor das parcelas será de R$ 30.511,00 totalizando o valor de R$ 366.132,00.
Projeto de Lei Nº 007/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.550,00 no Orçamento Municipal, exercício de 2023.
Projeto de Lei Nº 008/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma caixa d’água de 20.000 litros, para a Sociedade Abastecimento de Água Pinhal, estabelecida na Rua Pinhal, SN, na localidade Pinhal, em Bom Retiro do Sul/RS.
Projeto de Lei Nº 009/2023
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo Associação Comunitária Desenvol. Faxinal Beira do Rio - ASCODEFABER, sob forma de auxílio financeiro. O valor total do auxílio financeiro será de R$ 12.000,00, pago diretamente a Associação beneficiária, sendo uma parcela única no valor de R$ 12.000,00.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 001/2023
- Concede revisão geral anual da remuneração, da Constituição Federal, no percentual de 7%, a todos os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Bom Retiro do Sul.
Projeto de Lei Nº 002/2023
- Concede revisão geral anual da remuneração, da Constituição Federal, no percentual de 7% (sete por cento), ao Prefeito Municipal, Vice–Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Bom Retiro do Sul.
Data de publicação: 24/01/2023
