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Tiago Pedroso - PSD
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Compete a esta comissão examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos, legais e regimentais de todas as matérias submetidas a seu exame.
Data de Início: 01/01/2017
Data de Término: 31/12/2018
Também chamada de Mesa, é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara ao qual compete, entre outras funções, exercer a administração da Câmara Municipal.
Data de Início: 01/01/2017
Data de Término: 31/12/2018
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