Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/02/2019
EMENDA AO PROJETO DE LEI 014/2019
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Nº 2 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PL Nº 014/2019 |
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Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 014/2019m que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional e temporário, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento de vaga no seguinte cargo: - 01 (um) Operador de Máquinas, para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Trânsito, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais aquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006. |
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Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini. |
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Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista melhor redação do Artigo 1º.
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.”
Bom Retiro do Sul, 11 de fevereiro de 2019.
AIRTON GIACOMINI
VEREADOR
