Projeto de Lei 02/2017

Voto dos Vereadores

6 A favor

0 Contras

0 Abstenção

Giacomini A favor

Betinho A favor

Toninho A favor

Filipe A favor

Tiago A favor

PC A favor

Plenária: 10 de janeiro de 2017

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 10/01/2017

PROJETO DE LEI Nº 002/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.”

EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento de vagas nos seguintes cargos:

1º - Contratação Temporária de Professores Área I para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas a seguir relacionadas, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, sendo a remuneração correspondente ao nível de habilitação do professor, conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal e proporcional ao número de horas semanais contratadas.

I- 04 (quatro) Professores Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Genny de Souza da Silva;

II- 03 (três) Professores Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, para atuar na EMEI Criança Feliz;

III- 03 (três) Professores Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, para atuar na Creche Municipal Vó Marica;

IV- 01 (um) Professor Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes;

V- 01 (um) Professor Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, para atuar na EMEI Álvaro Haubert;

VI- 02 (dois) Professores Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Isabel Luiza Bittencourt;

VII- 01 (um) Professor Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Wendulino Gewehr.

2º - Contratação Temporária de Professores Área II para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas a seguir relacionadas, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, sendo a remuneração correspondente ao nível de habilitação do professor, conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal e proporcional ao número de horas semanais contratadas.

I- 06 (seis) Professores Área II, de Educação Física, com 22 horas semanais, para atuar na EMEI Criança Feliz e Creche Municipal Vó Marica, na EMEF Wendulino Gewehr, na EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes, EMEF Isabel Luiza Bittencourt, na EMEI Dona Araci e Creche Municipal Vó Marica, na EMEI Álvaro Haubert e EMEF Genny de Souza Silva;

II- 02 (dois) Professores Área II, de História, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Wendulino Gewehr e EMEF Anita Ferreira de Moraes;

III- 04 (quatro) Professores Área II, de Informática, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Wendulino Gewehr e EMEF Genny de Souza da Silva, na EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes, na EMEF Isabel Luiza Bittencourt;

IV- 01 (um) Professor Área II, de Ciências, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Anita Ferreira de Moraes;

V- 01 (um) Professor Área II, de Inglês, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Anita Ferreira de Moraes;

VI- 01 (um) Professor Área II, de Matemática, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Isabel Luiza Bittencourt.

3º - Contratação Temporária de Pedagogo para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas a seguir relacionadas, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, sendo a remuneração correspondente ao nível de habilitação do professor, conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal e proporcional ao número de horas semanais contratadas.

I- 01 (um) Pedagogo, com 22 horas semanais, para atuar na EMEF Anita Ferreira de Moraes.

4º - Contratação Temporária de Educadores Assistentes para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas a seguir relacionadas, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais aquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006.

I- 18 (dezoito) Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, para atuar na Creche Municipal Vó Rosalina, na EMEI Dona Araci, na EMEI Criança Feliz, EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes e na EMEF Genny de Souza da Silva, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017;

II- 9 (nove) Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, para atuar na Creche Municipal Vó Marica, no período de 23 de janeiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017;

5º - Contratação Temporária de Secretário de Escola para o preenchimento de vagas, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, para atuação na rede municipal de ensino na escola a seguir descrita, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais aquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006.

I- 01 (uma) Secretária de Escola, com 40 horas semanais, para atuar na EMEI Àlvaro Haubert.

6º - Contratação Temporária de Serviços Gerais, visando o preenchimento de vagas, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, para atuação na rede municipal de ensino nas escolas a seguir descrito, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais àquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006.

I- 04 (quatro) Serviços Gerais, com 40 horas semanais, para atuar na Creche Municipal Vó Rosalina, na EMEI Criança Feliz e na EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes.

Art. 2º Fica autorizada a rescisão contratual mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido para cada cargo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul,

em 09 de janeiro de 2017.

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Bom Retiro do Sul/RS, 09 de janeiro de 2017.

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 002/2017

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, através de Processo Seletivo Simplificado, instituído pelo Decreto 020/2016, em Caráter Excepcional, para preenchimento de cargos de Professores Área I e II, Pedagogo, Educadores Assistentes, Secretário de Escola e Serviços Gerais para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

As contratações a seguir são motivadas para suprir as vagas do pessoal que foi exonerado e corre em Litígio Judicial:

EMEF Genny de Souza da Silva:

- 02 (dois) Professores Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar das professoras Fabiana Cristina da Silva Kuhn e Antonieta Allebrant.

EMEI Criança Feliz:

- 02 (dois) Professores Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar das professoras Carla Brito da Conceição e Carina Daniel Reis.

EMEI Criança Feliz e Creche Municipal Vó Marica: - 01 (um) Professor Área II, de Educação Física, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Gabriela Fischer.

EMEF Anita Ferreira de Moraes:

- 01 (um) Pedagogo, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, para atuar no lugar de Giseli Von Muhlen.

As contratações a seguir são motivadas para suprir as necessidades de recursos humanos, para o bom andamento dos trabalhos dentro das unidades de ensino:

Creche Municipal Vó Rosalina:

- 02 (dois) Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a Lourdes Helena de Souza em INSS e exoneração de Aline Graziane Dornelles em (12/05/15);

- 01 (um) Serviços Gerais, com 40 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a Tatiane da Rosa (INSS).

EMEI Dona Araci:

- 07 (sete) Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição as exonerações de Camila Hassan em (1º/10/14), Fátima Luciana dos Santos em (28/04/14), Eduane Luft Pacheco em (03/02/14); Adriana Terezinha Christillino em (26/02/14), Itamara Wermuth em (21/02/16), Raquel Ribeiro Marques em (13/01/14), Taís Rosa Teixeira que foi para o mais Educação EMEF Isabel Luiza Bittencourt.

EMEI Criança Feliz:

- 04 (quatro) Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição de Sibéria Fabrine Mann exoneração em (20/08/13), lugar de Bárbara Descovi Meirelles que foi para o Mais Educação na EMEF Wendulino Gewehr, aposentadoria de Rosa Maria Martins de Souza em (10/03/13); e abertura de uma turma nova nesta escola para suprir a necessidade de vaga;

- 01 (um) Serviços Gerais, 40 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar de Magali Roberta Gewehr que se exonerou em (22/01/2016);

- 01 (um) Professores Área I, com 22 horas semanais, para atuar na educação infantil, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a professora Vera Lúcia Junqueira (INSS).

Creche Municipal vó Marica:

- 09 (nove) Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, no período de 23 de janeiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a Maria Cristina Ramos da Rosa que se encontra em (INSS), Aline Marquieli Machado exoneração em 20/11/14, Sheila Moraes exonerada em (14/11/12), Silvane da Rosa Inério em (30/04/14), Tatiele Went exoneração em (02/02/16), Mara Regina Elers Tanski exoneração em (18/02/2015), Maria Goreti Geib exoneração em (10/05/16) e Luisa Adriana Portz exoneração em (28/11/16) e Lisete Beatriz Gomes exoneração em (22/08/16), não há servidores para serem nomeados;

- 03 (três) Professores Área I, com 22 horas semanais, para atuar na educação infantil, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a Josi Görgen (diretora desta escola), Marta Terezinha Tag (Diretora da EMEF Yarjá Luiz Barros de Moraes) e em substituição a Maria Gorete Geib transferida para EMEF Wendulino Gewehr.

EMEI Álvaro Haubert:

- 01 (um) Secretário, com 40 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar de Fernanda Reis que está de Licença Interesse;

- 01 (um) Professor Área I, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, para substituir Maria Jussara de Souza Brandão (coordenadora na SMEC).

EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes:

- 03 Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017 em substituição a exoneração de Teresa Taís D'Ávila em (02/06/14), em substituição a Ana Maria Moraes que foi para o mais Educação da EMEF Anita Ferreira de Moraes e em substituição a exoneração de Ana Paula Diedrich em 27/01/14);

- 02 (um) Serviços Gerais, com 40 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017 em substituição a Enira Costa Marques falecida em 05/01/16 e outra em substituição a Adriana Cardoso transferida para EMEF Isabel Luiza Bittencourt no lugar de Cristiane Scheneider transferida para EMEF Wendulino Gewehr;

- 01 (um) Professor Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, para substituir uma das matriculas da professora Cristiane Elvira da Conceição (Diretora EMEI Criança Feliz);

- 01 (um) Professor de Informática , Área II, Anos Iniciais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, pois não teve servidor aprovado em concurso público para esta área;

- 01 (um) Professor de Educação Física, Área II, Anos iniciais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar do professor Fernando Faller Velho(Coordenador na SMEC).

EMEF Genny de Souza da Silva

- 02 (dois) Educadores assistentes, com 30 horas semanais, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a exoneração de Fernanda Mallmann em (11/04/14) e Paula Andréia dos Santos (INSS);

- 02 (dois) Professores Área I, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, um para substituir André Luiz Tanski Azeredo (diretor desta escola) e outro para substituir Graciela dos Santos Fazenda (diretora da EMEF Wendulino Gewher).

EMEF Isabel Luiza Bittencourt:

- 02 (dois) Professores Área I, com 22 horas semanais, para trabalhar no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição das professoras Ana Cristina Gregory ( diretora desta escola); Aline de Fátima Ferreira (Coordenadora da Cultura)

- 01 (um) Professor de Educação Física, Área II, Anos Finais, com 22 horas semanais , no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Susiane Inês Werle Figueirola que reponde pela sala de recursos desta escola;

- 02 (dois) Professores de Informática, Área II, Anos Finais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, pois não teve aprovado em concurso público para está área;

- 01 (um) Professor de Matemática, Área II, Anos Finais, com 22 horas semanais , no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Martinha Maria Dullius (vice diretora da EMEF Yrajá Barros de Moraes).

EMEF Wendulino Gewehr:

- 01 (um) Professores Área I, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a professora Camila Machado transferida para EMEI Criança Feliz

- 01 (um) Professor de História, Área II, Anos Finais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Clarisse Gravina Dorensbach que responde pela sala de recursos multifuncionais desta escola;

- 01 (um) Professor de Educação Física, Área II, Anos iniciais e Finais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Régia Adriana Capellão Saldanha (vice diretora da EMEI Criança Feliz).

EMEF Anita Ferreira de Moraes:

- 01 (um) Professor de História, Área II, Anos Finais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Eva Marli da Silva que responde pelo Laboratório de Apredizagem;

- 01(um) Professor de Ciências, Área II, Anos Finais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Fátima Margani da Rocha Martins (vice diretora desta escola);

- 01 (um) Professor de Inglês, Área II, Anos Iniciais e Finais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Carina Paloma Pozza (diretora desta escola).

EMEF Wendulino Gewehr e EMEF Genny de Souza da Silva

- 01 (um) Professor de Informática, Área II, Anos Iniciais e Finais, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, pois não tem servidor aprovado em concurso público para esta área.

EMEI Dona Araci e Creche Municipal Vó Rosalina:

- 01 (um) Professor de Educação Física Área II, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar da professora Laiza de Souza responsável pelo mais Educação da EMEF Wendulino Gewehr.

EMEI Álvaro Haubert e EMEF Genny de Souza da Silva:

- 01 (um) Professor de Educação Física Área II, com 22 horas semanais, no período de 16 de fevereiro de 2017 à 22 de dezembro de 2017, no lugar do professor Juliano Martins Santiago (vice diretor da EMEF Wendulino Gewehr).

Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.

Cordiais Saudações,

EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal

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