Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/02/2018
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 14.400,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 Manutenção da Ação Legislativa
3.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Conta 1016
RECURSO R$ 14.400,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 Manutenção da Ação Legislativa
3.3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 1008
RECURSO R$ 14.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 05 de fevereiro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 05 de fevereiro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 015/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa a autorização de abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais), no Orçamento desse Poder Legislativo.
A necessidade de abertura do crédito especial em tela, tem por objeto a adequação orçamentária dessa Câmara Municipal, conforme Ofício nº 001/2018.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada, considerando tratar-se de medida de interesse social e comunitário.
Cordiais Saudações.
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Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
