Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/10/2018
PROJETO DE LEI Nº 129/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 7027
07 SEC MUN DA SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0023.2047 Farmácia Básica Municipal
3.3.3.93.32.01000000 Medicamentos da Farmácia Básica
RECURSO R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 9033
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
17.512.0039.2081 Saneamento Básico
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações
RECURSO R$ 20.000,00
Despesa 9040
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
15.122.0019.2103 Manutenção de Veículos e Máquinas
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 8.000,00
Despesa 8020
08 SEC MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0047.2071 Desenvolvimento Rural
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 10.000,00
Despesa 8023
08 SEC MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.122.0004.2102 Manutenção de Veículos e Máquinas
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 10.000,00
Despesa 6031
06 SEC MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
02 TURISMO
27.813.0012.2032 Promover, Apoiar e/ou Subvencionar Eventos e Ativ.
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 5.000,00
Despesa 6021
06 SEC MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
01 ESPORTE E LAZER
27.812.0051.1028 Construção de Áreas de Esporte e Lazer
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações
RECURSO R$ 20.000,00
Despesa 3004
03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0008.2008 Manutenção das Atividades da Sec Administração e
3.3.3.90.14.00000000 Diarias – Pessoal Civil
RECURSO R$ 2.000,00
Despesa 3012
03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0008.2111 Manutenção do Centro Administrativo
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 30 de outubro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 30 de outubro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 129/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação ora solicitada para a Secretaria de Saúde visa à aquisição de medicamentos, tendo em vista que o pedido deve ser encaminhado no início da próxima semana.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
