Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/11/2018
PROJETO DE LEI Nº 141/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 61.281,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 61.281,00 (sessenta e um mil e duzentos e oitenta e um reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 5074
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.361.0029.2028 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 10.000,00
Despesa 4020
04 SEC MUN DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0049.1009 Incentivo a Arrecadação
3.3.3.90.31.00000000 Premiações Culturais, Artísticas, Cienti
RECURSO R$ 2.781,00
Despesa 9056
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
26.782.0045.1042 Pavimentação e Abertura de Vias Urbanas
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações
RECURSO R$ 48.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso excesso de arrecadação do Salário Educação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 4005
04 SEC MUN DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0009.2012 Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 2.781,00
Despesa 9033
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
17.512.0039.2081 Saneamento Básico
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações
RECURSO R$ 48.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 26 de novembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 26 de novembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 141/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 61.281,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação ora solicitada para a Secretaria de Educação visa à manutenção da frota. Já a suplementação da Secretaria da Fazenda servirá para pagamento das premiações do Natal Premiado. E a suplementação da Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Trânsito visa o pagamento da 1ª medição da RS 129.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
