Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/12/2018
PROJETO DE LEI Nº 144/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.798,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.798,00 (vinte e cinco mil e setecentos e noventa e oito reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 7236
13 SEC MUN DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIA
08.244.0016.2067 Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 19.000,00
Despesa 2014
02 GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS SUBORDIN
01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.3.90.39.99000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 5.300,00
Despesa 5081
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.306.0024.2019 Manutenção Creches
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 1.498,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso excesso de arrecadação do PNAE - FNDE, no valor de R$ 1.498,00 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais) e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 1002
01 CAMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 Manutenção da Ação Legislativa
3.3.1.90.13.00000000 Obrigações Patronais
RECURSO R$ 9.300,00
Despesa 1004
01 CAMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 Manutenção da Ação Legislativa
3.3.3.90.14.00000000 Diarias – Pessoal Civil
RECURSO R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 03 de dezembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 03 de dezembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 144/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.798,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação ora solicitada para a Secretaria de Educação visa a aquisição de materiais de consumo. Já a suplementação do Gabinete do Prefeito servirá para pagamento da AMVAT, FAMURS, entre outros. E a suplementação da Secretaria de Habitação e Assistência Social visa o pagamento da Pousada da Criança, devido ao aumento de acolhidos.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
