Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/12/2018

PROJETO DE LEI Nº 145/2018

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.400,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

 

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Despesa                       6019

06                                SEC MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

                        02                                TURISMO

                        27.813.0012.2032          Promover, apoiar e/ou subvencionar eventos e atividades turí

                        3.3.3.90.39.00000000   Outros Serviços de Terceiros – P.J.

                        RECURSO                    R$ 5.400,00

 

                        Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Despesa                       6016

06                                SEC MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

                        01                                ESPORTE E LAZER

                        27.812.0051.2040          Viva o Esporte

                        3.3.3.90.39.00000000   Outros Serviços de Terceiros – P.J.

                        RECURSO                    R$ 5.400,00

 

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 04 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

 

 

 

Bom Retiro do Sul/RS, 04 de dezembro de 2018.

 

 

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 145/2018

 

 

 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

 

 

 

 

                        É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.400,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.

                        A suplementação ora solicitada servirá para pagamento de geradores da festa campeira do piquete cabana da fé.

                         Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.

                        Cordiais Saudações,

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Autoria

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