Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/08/2020
PROJETO DE LEI Nº 092/2020
“Inclui Programas no Anexo III da Lei Municipal nº 4.687, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui Programas no Anexo III da Lei Municipal nº 4.687, de 14 de outubro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 10 de agosto de 2020.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL |
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 |
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Anexo III - Metas e Prioridades |
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ÓRGÃO: Secretaria de Saúde |
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Programa: Saúde Nota Dez (Atenção Básica) |
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Projeto/Atividade: Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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Objetivo: Ampliar e qualificar a Rede de Atenção à Saúde, articulando os diferentes níveis de atenção, incentivando a integração das ações e dos serviços de saúde a partir da atenção primária, fortalecendo a prevenção e a promoção, aprimorando o acesso e promovendo a equidade, tendo em vista as Síndromes Respiratórias, Gripais e a Pandemia do COVID-19 |
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Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
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Ampliar a proteção e a promoção de saúde dos profissionais de saúde |
Servidores |
Servidores |
100% |
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Promover junto ao Sistema Único de Saúde - SUS as campanhas para promoção de saúde. |
Munícipes atendidos |
Munícipes |
100% |
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Fortalecer a Vigilância Sanitária para fiscalização |
Servidores |
Servidores |
100% |
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Fortalecer a Vigilância Epidemiológica |
Servidores |
Servidores |
100% |
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Ampliar o quadro de servidores de acordo com a demanda do Município |
Servidores |
Servidores |
100% |
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Qualificar o espaço para atendimento de pacientes com COVID-19 |
Ambiente |
Ambiente |
1 |
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Adquirir materiais e equipamentos para Proteção Individual |
Materiais e equipamentos |
Meses |
12 |
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MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL |
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 |
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Anexo III - Metas e Prioridades |
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ÓRGÃO: Secretaria de Habitação e Assistência Social |
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Programa: Serviços de Assistência Social |
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Projeto/Atividade: Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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Objetivo: Ampliar e qualificar a Assistência Social, promovendo o bom andamento das atividades da Secretariam tendo em vista as Síndromes Respiratórias, Gripais e a Pandemia do COVID-19. |
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Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
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Concessão de benefícios, cestas básicas, kits de limpeza, máscaras devido a pandemia do COVID-19. |
Usuários atendidos |
Meses |
12 |
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Adquirir materiais e equipamentos para Proteção Individual |
Materiais e equipamentos |
Meses |
12 |
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MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL |
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 |
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Anexo III - Metas e Prioridades |
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ÓRGÃO: Secretaria da Educação e Cultura |
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Programa: Administração do Sistema Educacional |
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Protejo/Atividade: Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
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Objetivo: Promover o bom andamento a rede municipal de ensino tendo em vista as Síndromes Respiratórias, Gripais e a Pandemia do COVID-19 |
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Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
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Adquirir plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem |
Software adquirido |
Software |
1 |
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Adquirir Equipamentos Proteção Individual |
Materiais e Equipamentos |
Meses |
12 |
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Adquirir equipamentos tecnológicos (equipamentos de hardware) |
Materiais e Equipamentos |
Meses |
12 |
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Adquirir internet para alunos e professores |
Serviço de Internet |
Meses |
12 |
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Adquirir alimentos e destinados a distribuição gratuita |
Kits de alimento |
Meses |
12 |
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Implantar programas de orientação de apoio as familias |
Familias apoiadas |
Familias apoiadas |
100% |
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Ofertar oficinas, cursos, palestras e fóruns de apoio às familias |
Alunos da Rede Municipal |
Plano de Carreira |
1 |
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Participar cursos, eventos, conferências, e fóruns |
Colaboradores capacitados |
Servidores |
100% |
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Implantar programa de assistência emocional |
Programa de apoio |
Veículo |
1 |
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Implantar projetos culturais (musica, dança, artes, teatro) |
Projeto Cultural implantado |
Projeto Cultural |
1 |
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MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL |
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 |
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Anexo III - Metas e Prioridades |
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ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito |
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Programa: Defesa Civil em ação |
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Objetivo: amparar e proteger a população, propiciando o atendimento de suas necessidades e prevenções e o desenvolvimento de sua personalidade e a integração na comunidade. |
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Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
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Manutenção das atividades da Coordenadoria da Defesa Civil |
Manutenção das atividades realizadas |
Meses |
12 |
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Atender aos munícipes em situação de risco |
Munícipes atendidos |
Munícipes |
100% |
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Promover ações de resposta aos desastres |
Ação de resposta promovida |
Meses |
12 |
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Bom Retiro do Sul/RS, 10 de agosto de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 092/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a Inclui Programas no Anexo III da Lei Municipal nº 4.441, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa regularizar as ações das Secretarias de Saúde, Educação e Cultura, Habitação e Assistência Social quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Importante também, incluir as ações da Coordenadoria da Defesa Civil, que está ligada ao Gabinete do Prefeito.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
