Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2020
PROJETO DE LEI Nº126/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter contratação temporária e dá outras providências.”
EDER EDUARDO MÜLLER CICERI, Vice-Prefeito em exercício de Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a manter a contração temporária, do seguinte Cargo:
I - 01 (uma) Monitora da Educação – 44 horas contratada através da Lei Municipal nº 4.708, de 23 de dezembro de 2019, prorrogando até 21 de Dezembro de 2021.
Art. 2º Fica autorizada a rescisão contratual mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 15 de Dezembro de 2020.
Eder Eduardo Müller Ciceri
Vice-Prefeito em exercício de Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 15 de Dezembro de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 126/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo manter contratação temporária e dá outras providências.
A manutenção do contrato da Monitora da Educação faz-se necessário, pois a mesma é gestante sendo que seu contrato será mantido até o fim da gestação mais o período da licença maternidade, conforme documentos anexo.
Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
Eder Eduardo Müller Ciceri
Vice-Prefeito em exercício de Prefeito Municipal
