Confira
Na última sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram sete matérias, sendo um Projeto de Lei de origem legislativa e seis Projetos de Lei de origem executiva, juntamente com duas Emendas (modificativa e aditiva).
A sessão ficou marcada pela escolha da nova presidência para o ano de 2023, sendo o vereador João Batista Ferreira eleito o novo presidente da Casa Legislativa a partir de janeiro. Além do presidente, a nova mesa diretora é composta pelo vereador Antônio Gilberto Portz como vice-presidente, vereador João Pedro Pazuch como 1° secretário e o vereador Clóvis Pereira dos Santos como 2° secretário.
A sessão também contou com a visita de familiares do Sr. Orlando de Oliveira, que era carinhosamente conhecido como “Tio Nésio” e agora recebe homenagem póstuma através do Projeto que denomina a Praça do Bairro São Francisco como “Praça Orlando de Oliveira”.
PROJETO DE LEI APROVADO DE ORIGEM LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 006/2022
Institui o “Programa IPTU Sustentável”, concedendo descontos no IPTU às habitações sustentáveis.
O imóvel residencial, incluindo condomínios horizontais e prédios, para ser considerado como habitação sustentável deverá adotar uma ou mais das seguintes medidas:
Sistema de captação e reuso de água da chuva, sistema de reuso de água de outras fontes além da pluvial, sistema de aquecimento hidráulico solar, sistema de geração de energia Solar e/ou eólica; instalação de telhado verde, construções com materiais sustentáveis, calçadas verdes com plantio de exemplares preferencialmente nativos com no mínimo 2 metros de altura, hortas residenciais, separação do lixo e outras medidas devidamente aprovadas pelo setor competente, que contribuam com a melhoria e preservação ambiental.
A título de incentivo, será concedido o desconto de 3% no Imposto Predial e Territorial Urbano por cada medida adotada. Os benefícios podem ser acumulativos, respeitando o limite de 15% do Imposto Predial e Territorial Urbano.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 121/2022
- Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e atribui gratificação.
Nº 01 – EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 121/2022
Modifica o inciso IX que foi acrescentado ao Art. 15 da Lei Municipal nº 3.034, de 22 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei Nº 122/2022
- Aprova o Calendário de Eventos do Município para o ano de 2023.
Nº 01 – EMENDA ADITIVA AO PL Nº 122/2022
Inclui o Campeonato Municipal de Bilhar entre bares ao Calendário de Eventos do Município o qual será realizado no mês de março.
Projeto de Lei Nº 123/2022
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a manter a contração temporária, do seguinte Cargo:
– 01 Monitor Educacional e Social 30h;
– 01 Monitor Educacional e Social 30h;
– 01 Monitor Educacional e Social 30h;
– 87 (oitenta e sete) Monitores Educacional e Social 30h;
– 27 Serviços Gerais;
– 37 Professores de Área I;
– 2 Professores de Área II, Artes;
– 1 Professor de Área II, Matemática,
– 2 Professores de Área II, Ciências;
– 2 Professores de Área II, Educação Física;
– 1 Professor de Área II, História;
– 2 Professores de Área II, Inglês;
– 5 Pedagogos Supervisores Escolar;
– 2 Pedagogos Orientadores Escolar;
– 1 Bibliotecário;
– 1 Psicopedagogo;
– 1 Psicólogo Educacional;
– 2 Pedreiros;
– 4 Secretários de Escola;
– 2 Motoristas;
Projeto de Lei Nº 124/2022
Passa denominar-se "Orlando de Oliveira", a praça localizada na Rua Bento Jose Labres, que faz quadra com a Rua Donatila Ribeiro Arnt, no Bairro São Francisco.
Projeto de Lei Nº 125/2022
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a manter a contração temporária, do seguinte Cargo:
– 01 Professor de Área I;
– 01 Professor de Área I;
– 01 Professor de Área I;
– 01 Professor de Área I;
– 01 Monitor Educacional e Social 30h;
– 01 Monitor Educacional e Social 30h;
– 01 Monitor Educacional e Social 30h;
– 01 Professor de Área II;
– 01 Serviços Gerais;
– 01 Secretária de Escola.
INDICAÇÃO DE MELHORIA
- Seja feita a pavimentação da Rua Manoel Luiz da Silva, com a sobra do duodécimo que será repassado ao Poder Executivo. (Indicação do vereador Clóvis Pereira dos Santos)
A Câmara de Vereadores entrou em recesso parlamentar e retorna com as sessões legislativas no ano de 2023.
Data de publicação: 13/12/2022
